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Parlamentar afirma que a medida da concessionária de energia elétrica é absolutamente ilegal e criminosa contra o povo do Amazonas
O juiz da 3ª Vara Cível, Manoel Amaro de Lima determinou, nesta sexta-feira (21), a suspensão dos serviços de instalação do Sistema de Medição Centralizada (SMC) que está sendo implantado em Manaus pela Amazonas Energia, e que deveria substitui a leitura e medição manual do consumo de energia elétrica. A medida atende a ação popular ingressada pelo senador Eduardo Braga (MDB/AM) contra a companhia.
“Essa é a primeira vitória contra essa empresa que tanto tem prejudicado o povo. E não vou ficar satisfeito com essa vitória. Pelo contrário. Sou um fiscal a serviço do amazonense em tempo integral. Toda falha, omissão ou erro da Amazonas Energia e de outros prestadores de serviço serão cobradas com rigor por mim” -, afirmou Braga ao tomar conhecimento da decisão.
Na decisão, o magistrado suspende os serviços de instalação do novo sistema e determina, também, a suspensão da cobrança das medições já efetivadas pelo novo sistema em funcionamento nos bairros Cidade Nova, Colônia Santo Antônio, Nova Cidade, Parque Dez, Riacho Doce e da União. O juiz estabeleceu multa de R$ 300 mil caso a companhia não cumpra as medidas.
Agora, Eduardo Braga aguarda posicionamento da Justiça Federa, onde também ingressou com ação popular, e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e do Ministério de Minas e Energia, onde o senador pediu que, antes de qualquer medida semelhante por parte da Amazonas Energia, sejam adotadas campanhas de esclarecimentos para toda a população.
Em vídeo publicado nas suas redes sociais, ao lado de seus advogados Eduardo Karam e Gina Moraes, o parlamentar afirma que a medida da companhia é “absolutamente ilegal e criminosa” contra o povo do Amazonas. Braga defendeu o direito do consumidor de auferir/medir o seu próprio consumo de energia elétrica diretamente no contador instalado em sua residência.
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Nas ações, o senador Eduardo pedia que os serviços de instalação do novo sistema sejam suspensos imediatamente em toda a cidade, além da retirada dos equipamentos implantados e em funcionamento nos bairros Cidade Nova, Colônia Santo Antônio, Nova Cidade, Parque Dez, Riacho Doce e da União, conforme nota da companhia.
Denúncia será levada também aos órgãos federais ─ Eduardo Braga disse que também vai denunciar o caso a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e ao Ministério de Minas e Energia. Aos dois órgãos federais, o parlamentar pede que, antes de qualquer medida semelhante por parte da Amazonas Energia, sejam adotadas campanhas de esclarecimentos para toda a população.
─ Essas ações são para fazer justiça ao povo do Amazonas e aos usuários do sistema elétrico, porque esse é um direito do consumidor, e dever de quem detém concessão pública federal, no caso a companhia -, afirmou o senador Eduardo, que votou contra a privatização da Amazonas Energia no Senado Federal.
