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Manaus/AM – O desembargador plantonista Délcio Luiz Santos, determinou na noite desta quinta-feira (28), a redistribuição do Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Publico, contra a decisão do desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos de remeter à Justiça Federal o pedido de prisão do prefeito de Manaus, David Almeida, da secretária municipal de Saúde, Shadia Fraxe, e de mais 10 pessoas envolvidas no suposto esquema de desvio de doses de vacina contra Covid-19.

De acordo com o magistrado, o Ministério Publico alega que a decisão do desembargador Hamilton é teratologica e portanto nula porque ele recebeu os autos no dia 25/01, no plantão, e teria que ter devolvido, com ou sem decisão, até o início do expediente do dia seguinte, ou seja, até as 8:00 do dia 26/01, conforme determina o artigo 10 da Resolucao 05/2016 do TJ/AM, porém só o devolveu no dia 27/01.

No caso do MS ele foi impetrado dia 27/01, logo, segundo o próprio MP, deveria ter sido distribuído no dia 28/01, no inicio do expediente, não sendo caso de análise em regime de plantão.

O desembargador remeteu os autos ao Setor de Distribuição para que, no início do expediente de amanhã (29) proceda sua regular distribuição.

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Fonte: Portal do Holanda
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