Pedido foi feito pela Defensoria Pública da União e acatado pelo magistrado Ricardo de Sales, que deu prazo de 15 dias para que a União inicie os pagamentos.
O Governo Federal tem um prazo de 15 dias para iniciar o pagamento de um auxílio emergencial de R$ 300 para os amazonenses que foram beneficiados no ano passado. A decisão é do juiz da 3a Vara Federal do Amazonas, Ricardo de Sales, em resposta a uma ação da Defensoria Pública da União.
Na decisão, o magistrado afirma que o benefício deve ser pago por dois meses e que o beneficiário deve seguir atendendo os requisitos estipulados na Medida Provisória que regulamentou o auxílio no ano passado. Caso o governo não cumpra o determinado, ele está sujeito a uma multa diária de R$ 100 mil, pelo prazo máximo de 30 dias.
O benefício pedido pela DPU tem como principal justificativa a situação vivida no Amazonas nestes primeiros dias de 2021.
O Estado vive a situação mais crítica entre todos em relação ao coronavírus, com uma segunda onda avassaladora que gerou recordes de sepultamentos e falta de leitos e até de oxigênio e outros insumos básicos em unidades públicas e privadas de saúde.
Diante disso, houve a necessidade da adoção de medidas restrititivas que, segundo a DPU, “implicam em limitações incisivas sobre as atividades econômicas e sociais”. E, por isso, o “o auxílio emergencial é fator que visa possibilitar às pessoas a cumprirem o isolamento sem prejuízos maiores ao sustento e sobrevivência das famílias e indivíduos”, sustenta o órgão.
“Cabe ao Poder Judiciário garantir o cumprimento da Constituição, assegurando que o Governo Federal garanta aos cidadãos do Amazonas uma vida sem a fome que hoje coabita a maioria dos lares amazonenses acoimados pela COVID 19; castigados pelo colapso do sistemas público e privado de saúde que ceifou centenas de vidas (muitas das quais feneceram por asfixia por falta de suprimento de oxigênio nos hospitais em que foram buscar a saúde e encontraram o desamparo e a morte) e, agora, são proibidos de exercer atividade laborativa e empresarial diante da necessária restrição à liberdade ambulatória estabelecida pelo Governo Estadual”, destaca o magistrado, em sua decisão.
O benefício do auxílio emergencial federal, que durou até o fim do ano passado, foi pago a mais de 50% dos domicílios do Amazonas. Em números absolutos, foram pouco mais de 1.545.000 beneficiados, sendo que cerca de 840 mil destes eram de Manaus.
Este ano, com o agravamento da crise sanitária por conta da Covid-19, o Governo do Amazonas institui um benefício a 60 mil famílias, enquanto a Prefeitura de Manaus criou um auxílio para 40 mil beneficiários em Manaus. Cada um dos benefícios é de R$ 200. A União, por sua vez, não havia sinalizado qualquer auxílio até aqui.
O presidente Jair Bolsonaro chegou a falar, no último dia 26 de janeiro, que o auxílio não poderia ser vitalício e se esquivou sobre as chances de uma renovação, ao falar sobre a situação do País. “A palavra é emergencial. O que é emergencial? Não é duradouro, não é vitalício, não é aposentadoria. Lamento muita gente passando necessidade, mas a nossa capacidade de endividamento está no limite”
Valores
As nove parcelas de auxílio emergencial pagas ao Amazonas ‘custaram’ ao Governo Federal R$ 4,4 bilhões. Em sua decisão, o magistrado cita os vultuosos gastos do Governo Federal em itens não-essenciais para reforçar a necessidade de auxílio à população que mais necessita. “Há fato público e notório de que houve o dispêndio de mais de um bilhão e oitocentos milhões de reais para a compra de itens como biscoitos (R$50.149.168,18) e sucos, refrigerantes e sorvetes (R$98.022.514,36).[7] Atente-se que apenas com a aquisição desses itens não essenciais (biscoitos, sucos, refrigerantes e sorvetes) foram gastos R$148.171.682,54, valor suficiente para o pagamento de 493.905 (quatrocentos e noventa e três mil, novecentos e cinco) benefícios de auxílio emergenCial no valor individual de trezentos reais”, argumentou Ricardo de Sales.
Fonte: Acritica
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