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Em live publicado na noite deste sábado (19), o candidato da coligação Ordem e Progresso, Capitão Alberto Neto (PL), fez uma live com Amom Mandel e alertou sobre o Projeto de Lei 285/2024, que dificulta a vida dos mototaxistas em Manaus, e que foi transformado em Lei (3.379) pela prefeitura de Manaus. Na publicação, o candidato do PL destacou o aumento das barreiras impostas pela medida, que impactarão diretamente esses trabalhadores quando aplicada.
Essa lei surgiu através de um projeto de autoria do Executivo Municipal (PL 285/2024), que foi enviado ao parlamento municipal em maio deste ano. A medida regulamenta o transporte particular de passageiros por motocicletas, que passarão a ser administrados pela Prefeitura e não por empresas de aplicativo, como ocorre atualmente.
“Agora, a categoria terá que passar por um processo seletivo para poder trabalhar, e haverá um limite de autorizações. Ou seja, eles vão decidir quem pode e quem não pode trabalhar. Além disso, mesmo que você esteja doente e sem poder trabalhar, ainda assim terá que pagar as taxas”, afirmou o Capitão Alberto.
Alberto Neto também mencionou outro ponto prejudicial da lei: os motoristas terão limitações quanto à circulação.
“O serviço terá seu pagamento tabelado, com os valores determinados pelo sindicato dos mototaxistas. Ou seja, você ficará nas mãos deles. Isso afetará todo o transporte em Manaus. E não para por aí: você não poderá mais alugar uma moto, ela terá que estar registrada em seu nome ou no nome de um parente. Além disso, a prefeitura poderá alterar as áreas de circulação a qualquer momento, de acordo com o que eles decidirem”, enfatizou Alberto Neto.
“Como se não bastasse tudo isso, a prefeitura poderá decidir o tempo de uso das motos. Ou seja, quem não tem condições de comprar uma moto nova, não poderá mais atuar como mototaxista”, concluiu o Capitão Alberto Neto.
Entre essas obrigações impostas pela lei estão: a necessidade de ter veículos próprios (não serão aceitas motos alugadas), troca para a placa vermelha, fazer um cadastro e renová-lo anualmente junto à Prefeitura, os veículos só poderão circular por no máximo dez anos (a partir da data de fabricação).
Outra exigência considerada abusiva está no Art.18 inciso III que obriga os motociclistas a substituírem a motocicleta em até 180 dias em caso de furto ou sinistro envolvendo a moto autorizada. Ou seja se um mototaxista não tiver dinheiro para comprar outra moto nova, provavelmente perderá sua autorização para trabalhar.
Segundo informações do sindicato dos motociclistas de aplicativos existem cerca de 60 mil trabalhadores da categoria de motoristas de aplicativos em Manaus.
Para os trabalhadores, essa regulamentação vai acabar com a única fonte de renda para mais de 60 mil pessoas e sobrecarregar o transporte público de passageiros.
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Foto: Reprodução