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Em uma tentativa de pressionar o Poder Legislativo a revogar a Lei Ordinária nº 3.379/2024, proposta pela refeitura de Manaus, motociclistas por aplicativos realizam uma manifestação, nesta segunda-feira (21), em frente à Prefeitura Municipal de Manaus, localizada na zona oeste.
Segundo os trabalhadores, a categoria terá que seguir uma série de obrigações desde o cadastro dos motoristas até o exercício da atividade. A mobilização começou por volta das 9h em um posto de gasolina, no bairro Flores.
A lei, que surgiu a partir do Projeto de Lei nº 285/2024 enviado pela prefeitura de Manaus em maio, regulamenta o transporte particular que passarão a ser administrados pela Prefeitura e não por empresas de aplicativo, como ocorre atualmente.
Uma das exigências consideradas pela Lei está no Art.5º os mototaxistas poderão se organizar em associações ou cooperativas, devidamente registradas no órgão gestor de transportes. Porém, a Lei não específica qual será o órgão, mas a prefeitura diz que um aplicativo será criado de forma exclusiva para os trabalhadores.
Entre essas obrigações impostas pela lei estão: a necessidade de ter veículos próprios (não serão aceitas motos alugadas), troca para a placa vermelha, fazer um cadastro e renová-lo anualmente junto à Prefeitura, os veículos só poderão circular por no máximo dez anos (a partir da data de fabricação).
Entre as reclamações dos motociclistas estão as seguintes exigências:
Fazer um cadastro e renová-lo anualmente junto à Prefeitura, a moto deverá possuir potência de cento e vinte e cinco a trezentas cilindradas cúbicas, com motor de quatro tempos e redutor de velocidade; não será permitido no sistema o ingresso de veículo com mais de quatro anos; no caso de furto ou sinistro do veículo, a substituição deve ocorrer em até cento e oitenta dias. Além disso, há a obrigatoriedade do pagamento de taxas.
O Art. 35º da Lei também impõe que o transporte de passageiros em motocicleta não autorizado, não permitido ou concedido pelo Poder Público resulta na apreensão do veículo e na multa de quinze em Unidade Fiscal do Município (UFM), que é a base para cálculo de impostos e multas em Manaus que esse ano teve aumento de 3%, com o valor fixado em R$ 139,82.
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Vídeo: Radar Amazônico
Fonte: D24am.
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