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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta sexta (20/12) liberdade condicional ao ex-deputado federal Daniel Silveira, atendendo à pedido da defesa dele. O ex-parlamentar terá de cumprir 12 restrições, incluindo uso de tornozeleira: caso descumpra, deverá voltar à prisão.
Moraes determinou, também, que Silveira se recolha à residência no período noturno, onde deverá permanecer das 22h às 6h, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Às segundas-feiras, ele terá de comparecer ao Juízo das Execuções Penais da comarca de sua residência para “comprovação de endereço e efetivo exercício de atividade laborativa lícita”. Ele terá prazo de 15 dias para comprovar que obteve alguma “ocupação lícita”.
Entre as outras restrições, Silveira fica proibido de se ausentar da comarca e obrigado a estar em casa das 22h às 6h, e aos sábados, domingos e feriados. O ex-deputado terá de comprovar ocupação lícita no prazo de 15 dias a contar da concessão do benefício e comparecer semanalmente à Justiça.
Silveira não poderá frequentar clubes de tiro, bares, boates e casas de jogos, nem cerimônias, festas ou homenagens em unidades militares, ou das polícias Federal, Rodoviária Federal, Militar, Civil, Penal, Legislativa, Judicial ou guardas civis. Também não poderá portar qualquer arma de fogo.
Em outubro, foi concedida a Silveira progressão para regime semiaberto de prisão, o que possibilitava a ele deixar o presídio para trabalhar durante o dia e retornar à noite.
Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão, em 2022, pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e por coação no curso do processo, ao proferir ofensas e ameaças contra os ministros da Corte Suprema.
Em maio do ano passado, Moraes determinou a execução imediata da pena de Daniel Silveira. A medida foi tomada após o Supremo anular o decreto de graça constitucional concedida pelo então presidente Jair Bolsonaro a Silveira, que ainda exercia mandato de deputado federal, para impedir o início do cumprimento da pena.
Ele também fica proibido de dar entrevistas, de usar redes sociais e de se comunicar com indiciados no inquérito que investiga a tentativa de golpe de estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL); o presidente do PL, Valdemar Costa Neto; e o general Braga Netto, preso na semana passada.
O ex-deputado federal foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão por ameaças ao Estado democrático de direito e incitação à violência contra ministros do STF. Em fevereiro de 2021, Silveira postou vídeo onde xingava ministros do STF e acusou alguns de receberem dinheiro por decisões. Ele foi preso em flagrante por ordem de Alexandre de Moraes. Após descumprir diversas determinações da justiça, ele foi preso em definitivo.
No dia seguinte à condenação, o então presidente Jair Bolsonaro editou o decreto da graça constitucional, concedendo perdão presidencial a Silveira. O STF depois derrubou o perdão, considerando a medida inconstitucional.
Daniel Silveira está preso desde fevereiro de 2023 e atualmente cumpre pena em regime semiaberto no Rio de Janeiro.
Com informações de CNN Brasil e UOL
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