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A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou nesta segunda-feira (7 de abril) parecer favorável ao Projeto de Lei 218/2023, que determina a instalação de câmeras de vigilância em unidades de terapia intensiva (UTIs), enfermarias cirúrgicas e salas de recuperação de hospitais públicos e privados da capital.
A proposta, de autoria do deputado Erlan Alencar (Democratas-Cristãos), foi encaminhada para análise na Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. O projeto prevê que câmeras registrem toda a movimentação de pessoas, administração de medicamentos e procedimentos realizados nessas áreas.
O vereador argumentou que a medida tinha como objetivo aumentar a segurança dos pacientes e, assim, garantir maior transparência no atendimento hospitalar. Além disso, casos de abuso de mulheres em hospitais foram relatados em todo o país, e a presença de câmeras pode ajudar a prevenir novos incidentes e responsabilizar os autores.
Na sessão que aprovou o parecer da 2ª Comissão, o projeto foi colocado em discussão e votação, sem manifestações contrárias. Com o avanço na tramitação, a proposta será analisada pelos vereadores da 3ª Comissão, que avalia o impacto financeiro e a viabilidade da medida antes de um possível encaminhamento para votação no plenário.
Caso aprovado em todas as etapas, o projeto que tramita na CMM pode se tornar lei e obrigar hospitais da capital a implantarem o sistema de monitoramento, sob pena de sanções para os estabelecimentos que descumprirem a norma.
Impactos Esperados na Prática Médica
A implementação do projeto de lei que propõe a instalação de câmeras em UTIs e centros cirúrgicos pode ter um impacto significativo na prática médica, tanto positivo quanto desafiador. Um dos principais benefícios dessa iniciativa é a potencial redução de erros médicos. A vigilância constante proporcionada pelas câmeras pode servir como uma ferramenta de supervisão, ajudando a garantir que os protocolos e procedimentos sejam seguidos rigorosamente, resultando em um atendimento mais seguro e eficiente para os pacientes.
Além disso, a presença de câmeras pode oferecer uma camada adicional de proteção legal para os profissionais de saúde. Em casos de litígios, as gravações podem fornecer evidências objetivas, esclarecendo situações de confusão e ajudando a desvendar as circunstâncias que precederam um erro. Essa transparência possibilita uma cultura de responsabilidade e confiança entre médicos, enfermeiros e pacientes, contribuindo para um ambiente de trabalho mais harmonioso e ético.
Debate e Controvérsias
O projeto de lei que propõe a instalação de câmeras de vigilância em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e centros cirúrgicos gerou um intenso debate na sociedade. De um lado, há defensores da iniciativa que argumentam que a transparência nas práticas médicas pode aumentar a segurança dos pacientes e a qualidade do atendimento. Especialistas em ética médica, por exemplo, destacam que a presença de câmeras poderia coibir comportamentos inadequados, garantindo um ambiente mais seguro tanto para pacientes quanto para profissionais de saúde.
Por outro lado, muitos críticos apontam para os riscos associados à privacidade dos pacientes. Representantes de várias associações de saúde têm expressado preocupações sobre a importância de respeitar a dignidade dos pacientes em situações vulneráveis. A vigilância em ambientes como UTIs, onde os indivíduos estão frequentemente sob estresse emocional e físico, é vista por muitos como uma invasão de privacidade que pode afetar a relação de confiança entre pacientes e médicos. Juristas também levantam questões sobre a legalidade da gravação em ambientes de saúde, argumentando que a legislação vigente deve ser cuidadosamente considerada para não violar direitos fundamentais.
Além das questões legais e éticas, o debate também toca em dilemas práticos. Como as imagens seriam utilizadas, armazenadas e protegidas? Quais seriam os protocolos para garantir que a privacidade dos pacientes seja mantida, mesmo em situações em que há vigilância? Essas perguntas não têm respostas simples e refletem a complexidade do tema.
A sociedade se vê, portanto, diante do desafio de equilibrar a segurança oferecida pela transparência com o respeito pela privacidade dos indivíduos. Este é um tema que merece uma reflexão crítica profunda, considerando as perspectivas variadas que emergem dessa discussão.
Foto: Ahmad Ardity por Pixabay