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Avançou, no Senado, o Projeto de Lei (PL) 3.965/2021, que, quando sancionado, possibilitará o uso de valores arrecadados por meio de multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto (PL 3965/2021) que permite a destinação de parte das multas de trânsito ao custeio da habilitação para pessoas de baixa renda.
Os senadores aproveitaram a iniciativa para propor o aumento do limite de pontos necessários para a suspensão da carteira de habilitação, além de incluir a exigência de exame toxicológico na obtenção da primeira CNH por motoristas de transporte por aplicativos, conforme texto sugerido pelo relator, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). A proposta seguiu para análise do Plenário.
A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue a plenário. Como a matéria sofreu alterações durante a tramitação no Senado, retornará à casa de origem (Câmara dos Deputados) após sua aprovação.
Entre as mudanças está a exigência de exame toxicológico para a renovação da habilitação de todas categorias de motoristas profissionais – inclusive aqueles que trabalham em empresas de transporte individual.
Peculato qualificado
Outra matéria aprovada pela CCJ é a que prevê aumento de pena para os crimes de peculato qualificado, quando há desvio de recursos nas áreas de saúde, educação ou seguridade.
Atualmente, a pena é de dois a 12 anos de prisão. O PL 1.038/24 prevê reclusão de quatro a 16 anos, além de aplicação de multa.
A mesma pena será aplicada nas situações de crime de responsabilidade, se praticado por prefeitos.
Com informações de Agência Senado
33 Comentários
Uma excelente iniciativa! Se sancionado, esse projeto pode abrir muitas portas para pessoas de baixa renda, facilitando o acesso à habilitação e, consequentemente, melhorando as oportunidades de emprego. Usar as multas de trânsito para esse fim é uma forma inteligente de reverter uma parte das infrações para benefícios sociais. Esperamos que o projeto siga em frente e seja efetivamente implementado
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