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A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, após 2 meses, o PL que autoriza um empréstimo de R$ 580 milhões à Prefeitura de Manaus junto ao Branco do Brasil. A proposta foi analisada em regime de urgência nesta segunda-feira (22) e aprovada pela maioria dos vereadores da casa: 22 votos a favor e 17 contrários.
O empréstimo já havia sido aprovado na Casa em dezembro do ano passado, na forma do PL 3.220/2023.
Além disso, na semana passada, o empréstimo foi retirado de pauta e não foi votado após o vereador William Alemão (Cidadania) ingressar com uma ação no Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), apontando irregularidades nas votações e violações à Lei Orgânica Municipal (Loman) e ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus (RICMM).
Desde a aprovação do empréstimo em novembro de 2023, um dos principais questionamentos era sobre a natureza jurídica do Banco do Brasil. Segundo o Regimento Interno da CMM, para que seja feito empréstimo junto à entidade pública é necessário apenas a maioria simples, mas para entidades privadas é necessário voto favorável de dois terços da casa, equivalente a 28 vereadores.
Os pareceres das comissões de Constituição Justiça e Redação (CCJR) e Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) aprovados antes da votação do projeto definiram que era necessário apenas maioria simples, garantindo a vitória da Prefeitura de Manaus.
Votaram contra o empréstimo: Allan Campelo, Bessa, Capitão Carpê, Daniel Vasconcelos, Diego Afonso, Glória Carrate, Ivo Neto, Jaildo Oliveira, Lissandro Breval, Marcelo Serafim, Professora Jacqueline, Raiff Matos, Rodrigo Guedes, Rosivaldo Cordovil, Thaysa Lippy, William Alemão e Yomara Lins.
Não vota: Caio André – como é o presidente da Casa Legislativa, vota somente em caso de empate.
1 comentário
São da mesma panela.