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Manaus-Am | A Prefeitura de Manaus tentou reverter no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) a suspensão da votação do Projeto de Lei nº 069/2024, na Câmara Municipal de Manaus, que visa autorizar um empréstimo de R$ 580 milhões da Prefeitura de Manaus junto ao Banco do Brasil (BB). O recurso foi negado na noite desta segunda-feira (15), por uma decisão monocrática.
No documento, a prefeitura alegou que a suspensão “possui enorme potencial danoso” e que “afetará diretamente o ente público e a coletividade, gerando dano grave ou de difícil reparação, na medida em que as políticas públicas no âmbito municipal dependem de recursos financeiros repassados por outros entes federativos e instituições financeiras”.
A tentativa foi feita por meio de um agravo interno cível, mas os argumentos apresentados pela Procuradoria Geral do Município (PGM) foram rejeitados pela presidente do TJAM, desembargadora Nélia Caminha Jorge. Ela considerou que não havia urgência no pedido.
“No caso dos autos entendo que a parte requerente não demonstrou urgência necessária para que o plantonista analise de forma imediata o pedido. Não obstante a alegada urgência e a notória importância da questão de fundo, o pedido pode ser analisado pelo relator a quem foi distribuído o agravo interno, des. Jorge Manoel Lopes Lins, já no dia de amanhã (16 de abril de 2024), na primeira hora do expediente forense regular. O magistrado não está afastado do exercício de suas funções, de forma que se pode aguardar sua apreciação, sob pena de violação ao juiz natural.” diz a decisão.
O projeto estava pautado para ser votado nesta segunda-feira (15), na CMM. A decisão do desembargador plantonista do TJAM, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, acatou o pedido do vereador William Alemão (Cidadania) que entrou com a medida judicial em caráter de urgência. De acordo com o vereador, a decisão indica que o projeto precisar obedecer o rito do regime interno da CMM.
Na decisão, o desembargador destacou três problemas no projeto da prefeitura: ele não passou pela análise das comissões apropriadas da CMM (Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia e Orçamento); não teve uma audiência pública; e não garantia um quórum qualificado.
O Projeto de Lei nº 069/2024 foi apresentado à CMM em 7 de dezembro de 2023, com um pedido de tramitação urgente. No entanto, propunha uma mudança importante na Lei nº 3.220, que trata das receitas que Manaus recebe do Fundo de Participação dos Municípios.
Aprovação do empréstimo
Sob controvérsias, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, por 21 votos a favor e 18 contra, no dia 6 de dezembro do ano passado, o projeto de lei 643/2023 que autorizava a prefeitura de Manaus a contratar empréstimo de R$ 580 milhões junto ao Banco do Brasil (BB) para infraestrutura urbana. No dia 8 de novembro deste ano, os vereadores haviam rejeitado o primeiro pedido de empréstimo no valor de R$ 600 milhões.
A aprovação veio depois da solicitação do pedido de empréstimo ter sido aprovada e tramitar em regime de urgência na Casa legislativa.
Durante a sessão, vereadores como Rodrigo Guedes, Capitão Carpê e William Alemão questionaram a legalidade dos pareceres da Procuradoria da Câmara e da Comissão De Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e do próprio PL.
Na análise do parecer pelos vereadores, William alegou que o PL aprovado apenas tinha mudado o valor do empréstimo de R$ 600 milhões para R$ 580 milhões, mantendo os mesmos objetos e justificativas do primeiro pedido. Segundo o vereador, obras de infraestrutura que já tem empenho, ou seja, dinheiro destinado, aparecem na justificativa do projeto da prefeitura para receberem o empréstimo de R$ 580 milhões.
Já os vereadores Rodrigo Guedes e Capitão Carpê reforçaram que as determinadas propostas iriam contra o Regime Interno da CMM, com base no artigo 142, § 2, inciso II, que proíbe que matérias repetidas sejam votadas na mesma sessão legislativa.
Além disso, os vereadores também usaram o art. 66 da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) onde diz que a matéria repetida deveria ter sido analisada antes em plenário, por maioria absoluta, o que não ocorreu uma vez que a votação do segundo pedido de empréstimo foi por maioria simples.
Com informações de D24AM