Ouvir conteúdo
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (5), por 317 votos a 111, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL-03), que revoga diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o atendimento a meninas vítimas de violência sexual. A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), segue agora para o Senado Federal.
O projeto anula a Resolução 258/24 do Conanda, que orientava o atendimento humanizado e prioritário a crianças e adolescentes vítimas de estupro, permitindo a realização do aborto legal sem a exigência de boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação aos responsáveis legais, nos casos em que a violência sexual tenha ocorrido no ambiente familiar.
Segundo os autores da proposta, a resolução extrapola as competências do Conanda e contraria o Código Penal, que exige a participação dos responsáveis legais em decisões médicas envolvendo menores de idade. Também foi criticado o trecho que considera discriminatória a recusa de médicos em realizar o procedimento com base na dúvida sobre o relato da vítima.
O Ministério das Mulheres manifestou preocupação com a aprovação do projeto, afirmando que a medida representa um retrocesso na proteção de meninas brasileiras. De acordo com o governo, entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, sendo a maioria decorrente de estupro de vulnerável. Em 2023, apenas 154 meninas conseguiram acesso ao aborto legal no país.
A pasta também alertou que a gravidez forçada é a principal causa de evasão escolar entre meninas e está associada à morte de uma adolescente por semana no Brasil. Para o governo, a resolução do Conanda apenas detalha a aplicação da legislação vigente e sua suspensão pode comprometer o acesso das vítimas aos seus direitos legais.
- Tags: aborto, Câmara, violência sexual