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Brasília – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam impedir decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A liberação de Lira é uma reação as decisões do STF que restrigiram a execução de emendas parlamentares. A liberação das PECs também dar ao Congresso Nacional o poder de reverter o resultado de julgamentos no plenário da corte.
Uma das propostas é a PEC 8/2021, que já foi aprovada no Senado. De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o texto quer proibir, no STF e em outros tribunais, decisões monocráticas que suspendem a eficácia de leis. A ideia é garantir que essas questões sejam julgadas de forma colegiada, ou seja, por um conjunto de ministros ou de juízes, em vez de apenas um magistrado.
Lira também liberou a análise pela CCJ da PEC 28/2024. Essa proposta foi protocolada em julho deste ano pelo deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) e já conta com o apoio de 184 deputados. A PEC propõe que as decisões do STF que abusem do adequado exercício da função jurisdicional e inovem o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata possam ser suspensas pelo Congresso por até quatro anos.
Segundo a PEC, se o parlamento derrubar uma decisão do STF, o Supremo teria o direito de realizar um novo julgamento para manter seu entendimento, sendo necessário que 9 dos 11 ministros votem a favor.
Por 11 a 0, os ministros do Supremo Tribunal Federal referendaram, nesta sexta-feira (16), a decisão de Flávio Dino pela suspensão do pagamento de emendas impositivas e das chamadas emendas PIX até que o Congresso defina um novo formato para os repasses a deputados e senadores, garantindo transparência na aplicação dos recursos ao orçamento federal.
Todos os magistrados acompanham a posição do colega, que cobra maior transparência no uso das emendas parlamentares, que hoje são o principal instrumento de barganha política do Congresso. O ministro Kássio Nunes Marques acompanhou o voto do relator, com ressalvas.
Ao conceder a liminar para barrar as emendas, na última quarta-feira (14), Flávio Dino acabou gerando forte reação do Congresso Nacional.
Em reação à derrota no Supremo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), destravou, nesta sexta-feira, duas propostas de Emenda à Constituição que limitam a atuação da Corte. Uma delas atinge diretamente a decisão do ministro Flávio Dino em barrar a liberação de emendas parlamentares: Lira encaminhou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a PEC que proíbe as decisões individuais de ministros do Supremo.
A matéria foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023, mas desde então estava paralisada na Câmara.
A segunda proposta foi apresentada em julho deste ano, e dá poder para os parlamentares suspenderem decisões do STF. O autor da proposta, Reinhold Stephanes (PSD-PR), sugere que as decisões liminares devem ser apreciadas pelo colegiado da Corte imediatamente.
O deputado ainda propõe que o Congresso terá poder suspender decisões liminares do Supremo com o voto de dois terços dos membros da Câmara e Senado.
Juristas consultados pela CBN ressaltam que essa proposta é inconstitucional, pois fere a separação entre os Poderes. Já a presidente da CCJ, Caroline de Toni, disse que vai dar celeridade à tramitação das propostas.
*Com informações do R7
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