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Na versão enviada para a Casa Civil, propõe-se a nova tarifa grátis de energia para consumidores inscritos no CadÚnico e com o consumo de até 80 quilowatts/hora. Se o consumo for maior, os beneficiários pagarão apenas o valor além do limite.
O objetivo da pasta é beneficiar 60 milhões de brasileiros. Na última quinta-feira, 16, o Ministério de Minas e Energia encaminhou para a Casa Civil uma proposta de ampliação do número de brasileiros com isenção ou descontos na conta de luz.
O governo também pretende dar descontos para famílias com renda entre meio salário mínimo e um salário mínimo por pessoa e consumo de até 120 kWh por mês.
A tarifa social de energia elétrica foi criada em 2022 com o intuito de permitir que consumidores de baixa renda paguem menos pela eletricidade fornecida pelas distribuidoras. A iniciativa é aplicada e regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e pode dar descontos de até 100%, a depender do consumo mensal.
Quem pode ter a tarifa social de energia elétrica?
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- Pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e com uma renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa;
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- Famílias com renda mensal de até três salários mínimos que tenham pessoa com deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual ou múltipla), cujo tratamento necessite de aparelhos que consumam energia elétrica;
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- Idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
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- Pessoas com deficiência ou idosos inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC);
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- Famílias indígenas ou quilombolas do CadÚnico;
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- famílias do CadÚnico atendidas em sistemas isolados — que não têm conexão com o sistema interligado nacional.
Como solicitar a tarifa social de energia elétrica?
A tarifa é concedida automaticamente para as famílias inscritas no CadÚnico. Caso a família possua renda per capta familiar de meio salário mínimo e ainda não esteja no CadÚnico, é importante que solicite o cadastro nos Centros de Referência em Assistência Social (Cras) de todo o Brasil.
O processo de inscrição para a tarifa grátis será realizado por meio de plataformas digitais e unidades de atendimento ao público, facilitando o acesso para todos os interessados.
Como vai funcionar a nova tarifa grátis de energia?
A ideia é de que todos os consumidores que já se encaixam nos requisitos da tarifa social e consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês tenham desconto integral da conta de luz. Se o consumo for maior do que 80kWh, a pessoa só pagará o valor que ultrapassou o limite. Já o desconto social seria aplicado para famílias com renda entre meio salário mínimo e um salário mínimo por pessoa e consumo de até 120 kWh por mês. O desconto deve ser de cerca de 12%, proporcional a porcentagem da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Além da renda, a faixa de consumo de energia também é um fator crucial na determinação da elegibilidade. Apenas os consumidores cuja utilização de eletricidade esteja dentro de uma faixa específica poderão se inscrever, garantindo que o benefício atinja aqueles que realmente precisam de suporte. Essa faixa, assim como a renda, será definida de acordo com as diretrizes do governo e pode variar com o tempo conforme as políticas de energia se ajustam às necessidades da população.
A medida vai dar desconto integral na conta de luz para os seguintes consumidores que tenham consumo de até 80 kWh por mês.